Acórdão nº 0005371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução21 de Maio de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A A CASTRO IN LIC PROC CIV 1964 V2 PAG754. J A REIS IN COMENT V2 PAG367. V SERRA IN BMJ N101 PAG115. A VARELA IN DAS OBRIG 5ED V1 Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART484. CPC67 ART193 N2 A ART467 N1 C D.

Sumário: I - No artigo 484 do C.C. (ofensa do crédito ou do bom nome) estão abrangidos os factos não verdadeiros e os factos verdadeiros mas dolosa ou culposamente apresentados em condições desleais ou deformadoras. II - Pode...

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