Acórdão nº 0024290 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução05 de Março de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED PAG506 3V. A VARELA IN RLJ ABO102 PAG38.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART951 N2 ART963 N1.

Sumário: I - A doação de um imóvel a uma pessoa, com reserva de rendas vitalícias a outra, não é doação com cláusula modal. II -...

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