Acórdão nº 0003770 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Sumário: I - Deve considerar-se como porteiro o trabalhador que, ao serviço da entidade patronal, exerce as seguintes funções: permanecer habitualmente no vestíbulo da entrada principal do prédio, durante o período normal de trabalho; vigiar as entradas e saídas; providenciar para que o imóvel se mantenha asseado e em ordem; regular a iluminação; abrir e fechar ou desligar a porta principal de acordo com as instruções...

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