Acórdão nº 0002910 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução22 de Outubro de 1986
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART125 PAR2. CP82 ART86 ART88.

Sumário: O exame psiquiátrico para determinação da existência de tóxico-dependência do arguido não segue a forma do incidente de alienação mental, por poder ter como consequência, não a declaração de...

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