Acórdão nº 0000463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução18 de Junho de 1986
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇ FUND DIR TRAB 3ED V1 PAG62 PAG63. PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 1967 V1 PAG281.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: LCT69 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC1580 DE 1985/05/22.

Sumário: I - O contrato de trabalho temporário (também denominado locação de mão-de-obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo...

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