Acórdão nº 0023681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução08 de Maio de 1986
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENT COD PROC CIV V1 PAG167.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART73.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/07/22 IN BMJ N79 PAG469.

Sumário: I - É de simples apreciação positiva a acção em que se principia por pedir que se declare que a expressão "alienado" inserta no testamento abrange não só a alienação entre vivos, como também...

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