Acórdão nº 0000652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MELO FRANCO IN DIR TRAB IN SUPL BMJ PAG72.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 B VI A B. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART13. CCIV66 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/30 IN AD N217 PAG117. AC STA DE 1975/12/09 IN AD N170 PAG284. AC RP DE 1980/05/19 IN AD N224 PAG1087. AC STA DE 1967/01/10 IN RESC N21 PAG158. AC STA DE 1978/01/31 IN AD N198 PAG810.

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