Acórdão nº 0003569 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução20 de Novembro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACT IN BINT N27/1973 CLÁUS 7. PRT IN BTE N5/76 DE 1976/03/15. CCT IN BTE DE 1978/05/15. CCTV IN BTE DE 1982/07/15 PAG1542. LCT69 ART32 ART106. DL 372-A/75 DE 1975/07/16.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/10/25 IN AD N267 PAG414. AC RL DE 1983/12/15 IN AD N256 PAG565. AC STJ DE 1985/01/30 IN AD N281 PAG613.

Sumário: I - Reconhecida a um trabalhador determinada categoria profissional, ainda não institucionalizada, mas definida por um conjunto de funções que levaram posteriormente à sua institucionalização, deve o mesmo ser reclassificado nessa categoria. II - Por isso...

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