Acórdão nº 0001580 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução22 de Maio de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J J ABRANTES IN DO CONT TRAB A PRAZO PAG62. A LOURENÇO IN ESTUDOS SOBRE TEMAS DE DIR TRAB PAG44. G TELES IN BMJ N87 PAG165.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1. LCT69 ART1. CCIV66 ART1152.

Sumário: I - O contrato de trabalho temporário, ainda não definido no nosso direito, tem como elemento típico a defini- -lo a existência de uma relação trilateral entre o empregador temporário, a empresa utilizadora e o trabalhador temporário. II - O trabalhador temporário fica, porém...

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