Acórdão nº 0003341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1985

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução23 de Abril de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9.

Sumário: I - Se a requerida casou com cidadão português e já não é funcionária do seu Estado nacional, reside em Lisboa e pretende inserir-se na comunidade do marido, nenhum obstáculo existe para que, mediante declaração de vontade, adquira a nacionalidade portuguesa. II - Seria vetar a convivência...

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