Acórdão nº 0012011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelAZEVEDO DE BRITO
Data da Resolução28 de Março de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART2 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/26 IN BMJ N307 PAG223. AC RL DE 1978/07/26 IN BMJ N281 PAG390.

Sumário: I - O acesso à independência dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, em resultado da descolonização, arrastou logicamente a aquisição e o reconhecimento da nova nacionalidade por parte dos indivíduos aí nascidos e que até então tenham nacionalidade portuguesa. II - A norma que estatui, nesses casos, a perda da nacionalidade portuguesa não é inconstitucional. III - Dependendo a manutenção de nacionalidade portuguesa do domicílio em Portugal Continental ou Ilhas Adjacentes, há mais de 5 anos em...

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