Acórdão nº 0022406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO103 PAG475. V SERRA IN RLJ ANO103 PAG470. CASTRO MENDES IN T G REL JURID 1979 PAG122 V2.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.

Sumário: I - O direito de preferência reconhecido aos inquilinos de "fracções" locadas, concretiza-se como direito real de aquisição prevista na lei. II - Deste modo, a revogação do regime de propriedade horizontal...

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