Acórdão nº 0001766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelPEREIRA MIRANDA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART111 N1 ART362. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2. CPP29 ART11 ART388.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/11/24 IN CJ PAG704. AC RC DE 1984/02/10 IN BMJ N316 PAG279. AC RL DE 1983/03/11 IN BMJ N327 PAG520. AC RP DE 1979/01/17 IN CJ PAG263.

Sumário: Nos crimes de injúrias a órgão de soberania, a conduta ilícita do agente é também...

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