Acórdão nº 0003081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1677 B N3. CPC67 ART1414 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/05/22 IN CJ T3 PAG38.

Sumário: I - Não há erro na forma de processo ao pedir-se, na própria acção de divórcio, mesmo depois deste decretado, autorização do uso dos apelidos do ex- -conjuge. II - Dado que o divórcio litigioso se converteu em divórcio por mútuo...

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