Acórdão nº 0011603 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN TRAT DE LOCAÇÃO PAG48. DIAS MARQUES IN NOÇÕES ELEMENTARES 5ED PAG247. V SERRA IN BMJ N110 PAG112.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F. CPC67 ART467 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/09/21 IN CJ T2 PAG194. AC RL DE 1982/01/15 IN CJ T3 PAG93. AC RE DE 1977/04/14 IN CJ PAG354.

Sumário: I - A caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento verificada quanto a um dos comproprietários, não se estende automaticamente aos restantes, pelo que é necessário alegar e demonstrar que ela também se verifica em relação a cada um destes. II - A cedência, por um ou vários médicos, sem autorização...

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