Acórdão nº 0016767 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1984

Magistrado ResponsávelSILVA MONTENEGRO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: I MATOS IN ARR E ALUGUER PAG283. P LIMA-A VARELA IN CCANOT V2 PAG398. P LIMA-A VARELA IN NOC FUND DIR CIV 4ED V1 PAG161.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART1110 N2 N3. CPC67 ART680 N2.

Sumário: I - Não sendo, embora, parte no processo em que se decidiu sobre direito a arrendamento, na base do n. 3 do artigo 1110 do Código Civil, o senhorio tem legitimidade para recorrer da respectiva decisão. II - Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Código Civil não são aplicáveis...

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