Acórdão nº 0001538 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelCORREIA PAIVA
Data da Resolução28 de Novembro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/30 IN AD N262 PAG1253. AC STJ DE 1983/11/18 IN AD N266 PAG279. AC STJ DE 1979/11/30 IN AD N217 PAG125. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG231. AC STJ DE 1982/01/14 IN AD N248/249 PAG1156.

Sumário: I - As comissões pagas com carácter de regularidade e continuidade integram o conceito de retribuição. II - Assim, estabelecido por uma...

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