Acórdão nº 0000206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelMENDONÇA TORRES
Data da Resolução24 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. DL 841-C/76 DE 1976/12/07.

Sumário: I - Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se todos os deveres do trabalhador para com a entidade patronal, resalvando-se apenas os que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II - Assim, mesmo na situação de licença sem vencimento, deve o...

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