Acórdão nº 0000238 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução10 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN CCANOT V1 PAG535. B MAGALHÃES IN DO ESTAB COM PAG263. M FERNANDES ESC N7 PAG42.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LCT69 ART37. CCIV66 ART595 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG138. AC STA DE 1976/07/22 IN APEND DR PAG410. AC STA DE 1976/12/21 IN APEND DR PAG909.

Sumário: A transmissão de um estabelecimento comercial não libera a...

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