Acórdão nº 0003496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1984

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução04 de Julho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NFDT 3ED PAG317. C ALMEIDA IN RDE ANOIII N2 PAG325. M CAETANO IN MANUAL 8ED PAG770. V SERRA IN BMJ N105 PAG13.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PORT 231/71 DE 1971/05/04 ART259 ART267. CCT IN BMT N13 DE 1976 ART152. LCT69 ART27 N3 ART31 N1. CCIV66 ART297 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/05/01 IN AD N139 PAG1057. AC RL DE 1983/01/24 IN AD N155 PAG425.

Sumário: I - É de começar pela apreciação do recurso subordinado se da solução a dar às questões nele postas puder resultar a sorte do recurso principal. II - Da nota de culpa deve constar a descrição fundamentada das circunstâncias de modo, tempo e lugar dos factos imputados. III - Todavia não se verifica nulidade insuprível por dela não constar a data da infracção se se verificar pela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT