Acórdão nº 0001358 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelPEREIRA MIRANDA
Data da Resolução15 de Junho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PGR 1946/26/11 IN BMJ N3 PAG100.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1. CP82 ART208. CPP29 ART450 PAR2. DL 187/80 DE 1980/04/30 ART1 ART4. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART4 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/06/19 IN BMJ N128 PAG410. AC STJ DE 1973/10/31 IN BMJ N230 PAG78. AC RL DE 1974/06/26 IN BMJ N238 PAG275.

Sumário: I - Às quantias em dinheiro, apreendidas por qualquer título, em processo-crime, aplica-se, como lei especial, o Decreto-Lei n. 12487, que manda declarar perdidos para o...

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