Acórdão nº 0011403 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelBARROS SEQUEIROS
Data da Resolução14 de Junho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART633 ART789.

Sumário: O facto de, em carta precatória a expedir, em processo sumário, se indicarem cinco testemunhas aos mesmos factos, não é motivo de indeferimento da sua expedição, pois é ao Tribunal deprecado que...

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