Acórdão nº 0003483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelCORREIA PAIVA
Data da Resolução09 de Maio de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 ART33 ART34 ART105. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N3 ART20 ART25 N2 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/10/31 IN BMJ N170 PAG270. AC STJ DE 1983/06/21 IN AD N265 PAG116.

Sumário: I - A cada categoria profissional corresponde o conjunto de funções descritas na respectiva convenção colectiva, ou da prática seguida na empresa, sendo pela análise das funções concretamente exercidas que se...

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