Acórdão nº 0021617 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1984

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução12 de Abril de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN RLJ ANO87 PAG180 IN PROC ESP PAG405. J O ASCENSÃO IN DIR REAIS PAG263 IN DIR REAIS 2 ED PAG242.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085 ART1118 ART1251. CPC67 ART603 I ART1338 D. CPI40 ART118 N3. CCOM888 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/03/16 IN BMJ N255 PAG186. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG196. AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N254 PAG172.

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