Acórdão nº 0001450 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1984

Magistrado ResponsávelCORREIA PAIVA
Data da Resolução04 de Abril de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2115 DE 1962/06/18. DL 45266 DE 1963/09/23. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1. L 55/78 DE 1978/07/27. D 79/79 DE 1979/08/02. DRGU 3/81 DE 1981/01/15. PORT 84/83 DE 1983/05/27. CPT81 ART7 A. L 39/78 DE 1978/07/05 ART3 N1 A. DL 264-G/81 DE 1981/09/03 ART5. CPC67 ART20 N1. CCIV66 ART163 N1.

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