Acórdão nº 0000185 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1984

Magistrado ResponsávelCORREIA PAIVA
Data da Resolução28 de Março de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TG OBRIG 3ED PAG413.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 44/77 DE 1977/02/02 ART2 ART3. CPT81 ART29. D 562/70 DE 1970/11/18 ART2 N2 ART12. L 7/70 DE 1970/06/09 B II N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1978/06/20 IN AD N202 PAG1250. AC STJ DE 1980/04/11 IN BMJ N296 PAG136. AC STJ DE 1981/05/29 IN AD N235 PAG946. AC STJ DE 1982/05/07 IN AD N250 PAG1307. AC STJ DE 1982/06/18 IN AD N251 PAG1457. AC STJ DE 1982/11/19 IN AD N255 PAG408. AC STJ DE 1983/07/07 IN AD N264 PAG1538.

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