Acórdão nº 0001122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1984

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 275/76 DE 1976/04/13 ART1 N1 A ART8 N1 A. DL 511/75 DE 1975/09/20. DL 371/77 DE 1977/09/05. CP886 ART6 N2 ART123. CP82 ART46 N3.

Sumário: I - Configura-se como crime de loteamento clandestino a divisão de um terreno rústico em lotes, com marcação de futuras vias de comunicação internas, e a subsequente constituição de uma compropriedade do terreno entre os diversos...

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