Acórdão nº 0011164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1984

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: D FERREIRA IN COD CIV ANOT V1 PAG341. M RODRIGUES IN A POSSE PAG428 PAG430. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 1972 V3 PAG45.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393. DL 293/77 DE 1977/07/20 PAG25. CCIV66 ART1216 N2 ART1279.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/02 IN BMJ N277 PAG168. AC RL DE 1977/05/13 IN CJ PAG610. AC RL DE 1978/01/24 IN CJ PAG59. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ PAG1169. AC RE DE 1979/02/08 IN CJ PAG222.

Sumário: I - A verificação da violência reporta-se ao momento do desapossamento. II - Haverá violência sempre que os actos do esbulhador foram de coacção...

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