Acórdão nº 0001475 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1984

Data09 Janeiro 1984
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: DL 253/78 DE 1978/08/26. CCIV66 ART2103. DL 20285 DE 1931/09/07 ART6 ART7. DL 47344 DE 1966/11/25. DL 413/71 DE 1971/09/27 ART97 N1 D.

Sumário: I - A palavra "espólio" inserta no artigo único do Decreto-Lei n. 253/78, de 26 de Agosto, refere-se, apenas, aos bens ou valores que estavam em poder do internado falecido em estabelecimento de Assistência Pública, nesse...

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