Acórdão nº 0021297 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1983

Data12 Dezembro 1983
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A MATOS IN PRINC DIR MARIT V2 PAG273 PAG285.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: DL 37748 DE 1950/02/01.

Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1924/08/25 ART4 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/06 IN BMJ N279 PAG190. AC STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG211.

Sumário: Para efeitos de responsabilidade prevista no n. 5 do artigo 4 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924...

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