Acórdão nº 0001055 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1983

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1. CPP29 ART202.

Sumário: O Decreto-Lei n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, não é aplicável aos objectos "retirados ao arguido por precaução", pelo que a sua prescrição a...

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