Acórdão nº 0016263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1983

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução08 de Novembro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1430 ART1435 N4 ART1437 N2. CPC67 ART25.

Sumário: I - O administrador de prédio em propriedade horizontal não tem que ser uma pessoa física, antes podendo ser uma pessoa colectiva ou um órgão colegial não personalizado. II -...

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