Acórdão nº 0020170 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 1983

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução25 de Outubro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: RT ANO75 PAG95. RLJ ANO116 PAG132.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/02/08 IN CJ PAG26. AC RL DE 1969/03/07 IN JR ANOXV PAG273. AC RL DE 1973/07/18 IN BMJ N229 PAG222. AC DL DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG246. AC RP DE 1980/01/29 IN CJ T1 PAG26. AC RP DE 1976/10/13 IN CJ PAG642. AC RL DE 1975/06/06 IN BMJ N250 PAG207. P PGR IN BMJ N322 PAG184.

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