Acórdão nº 0001826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1983

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução17 de Maio de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN T G REL JURÍDICA PAG122. PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG35.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART218 ART230 ART863.

Sumário: I - Se um sinistrado emite recibo-quitação nele renunciando ao direito a outra indemnização, além da recebida da seguradora do veículo causador do acidente, tal renúncia poderá ser válida até ao limite do seguro. II - Quanto ao excedente do pedido...

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