Acórdão nº 0001877 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1983

Magistrado ResponsávelAGOSTINHO DA SILVA
Data da Resolução03 de Maio de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1512 ART1513 N1 ART1516 N2.

Sumário: I - É cláusula compromissória a que consta de um contrato e diz: "Para quaisquer questões emergentes do presente contrato, escolhem desde já as partes o compromisso arbitral...", tendo as partes assumido com ela a obrigação de celebrar o compromisso a que se referem os artigos 1508 e 1511 do C.P.C.. II - O...

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