Acórdão nº 0005242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1983

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução20 de Abril de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 205-A/75 DE 1975/04/17 ART3 ART4. DL 462-A/76 DE 1976/06/09. DL 328/76 DE 1976/05/06. CP82 ART260. DL 37313 DE 1949/02/21 ART66. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. CONST82 ART13 N2 ART16 N1.

Sumário: I - No nosso direito subsistem as categorias das armas proibidas e das armas permitidas, as quais compreendem diversas armas brancas e de fogo e munições. II - A posse, uso, ou comercialização ilícitas das armas proibidas e das armas brancas permitidas são hoje punidas, respectivamente pelos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT