Acórdão nº 0015386 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1982

Magistrado ResponsávelFARINHAS RIBEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG146.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART65. CCIV66 ART582 N1 ART594.

Sumário: I - Se uma sociedade faz transportar cacau da República Democrática de S. Tomé e Príncipe com destino a uma firma sediada na Holanda, num navio de uma Companhia de Navegação Portuguesa, alegando-se a deterioração da mercadoria por culpa da transportadora, não pode a Companhia Seguradora espanhola, que se diz sub-rogada pela sua congénere belga, propor em Tribunal Português acção contra a...

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