Acórdão nº 0009925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1982

Data02 Novembro 1982
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART882 ART892 N2. L 63/77 DE 1977/08/25.

Sumário: I - O arrendatário habitacional de prédio urbano tem direito de preferência na venda desse imóvel em hasta pública. II - Deve, por isso, ser notificado para a praça. III - Não o sendo, surge a mesma...

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