Acórdão nº 0009621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1982

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução11 de Maio de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO111 PAG375. P OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG238 PAG183. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V3 PAG16.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29. CCOM888 ART362 ART396. CPC67 ART467 N1 C ART484 ART485 D. CCIV66 ART364 N2 ART387.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG286. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG251. AC RP DE 1978/07/20 IN CJ PAG1216. AC RP DE 1979/07/10 IN CJ PAG1177. AC RP DE 1981/04/21 IN CJ TII PAG194.

Sumário: I - Não sendo o descontário comerciante, é exigido, como mínimo de prova do desconto bancário, o...

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