Acórdão nº 0000216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1982

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução03 de Maio de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: C TELLES IN DIGESTO PORTUGUÊS V1 PAG202.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART307.

Sumário: No caso de ter havido acordo entre o trabalhador e a sua entidade patronal sobre o pagamento em prestações da indemnização devida pelo despedimento, a prescrição só começa a correr, nos termos...

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