Acórdão nº 0001098 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 1982

Magistrado ResponsávelFARINHAS RIBEIRO
Data da Resolução13 de Abril de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/28. DL 328/81 DE 1981/12/04. CCIV66 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/06 IN CJ TIII PAG160. AC RL DE 1981/05/19 IN CJ TIII PAG46.

Sumário: I - O Decreto-Lei n. 420/76 contemplava evidente lapso, a merecer interpretação abrogatória: o direito de preferência do sublocador ilícito. II - O Decreto-Lei n. 328/81 de 4 de Dezembro, veio atribuir...

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