Acórdão nº 0003183 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1982

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução25 de Janeiro de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: C MENDES IN DIR PROC TRAB PAG132.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART69. LCT69 ART109. DL 401/71 DE 1971/09/27 ART17 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/29 IN AD N235 PAG951. AC RL DE 1976/06/11 IN CJ PAG859.

Sumário: I - É preceito inderrogável o que fixa as regras da indemnização por despedimento. II - Assim, se o autor, por lapso, pediu menos do que lhe era devido, deve o Juiz, ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT