Acórdão nº 0009864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 1981

Magistrado ResponsávelBORGES LACERDA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: L OSÓRIO IN NOTAS AD COD PEN 2ED PAG277. B SANTOS IV RLJ ANO71 PAG355 PAG386. E CORREIA IN DIR CRIM V1 PAG228.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 184/72 DE 1972/05/31. CP886 ART74 ART83 ART126 ART127. DL 64/76 DE 1976/01/24 ART42. DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/29 IN BMJ N300 PAG168. AC STJ DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG115.

Sumário: I - Actualmente, os funcionÁrios públicos condenados...

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