Acórdão nº 0003136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1981

Magistrado ResponsávelMENDONÇA TORRES
Data da Resolução19 de Outubro de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART10. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART7 N2 ART8 N1.

Sumário: I - Os contratos de trabalho com prazo incerto celebrados no domínio do Reg. Jur. Cont. Ind. do Trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei n. 49408, mantêm-se válidos após a publicação do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, embora o conteúdo e efeitos passem a ser regulados por este diploma...

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