Acórdão nº 0008531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1979

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução27 de Novembro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG203.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/03/30 IN BMJ N225 PAG242. AC STJ DE 1974/05/03 IN BMJ N237 PAG191.

Sumário: I - Em acidente de viação com vários lesados e em que só alguns destes accionam o segurador, com responsabilidade limitada a certa quantia, para mais fácil repartição do seguro por todos os lesados, a empresa seguradora deve solicitar a intervenção principal dos restantes sinistrados ou a apensação dos processos. II - Se não for utilizado nenhum dos dois meios acima indicados, a sentença deverá declarar a existência do direito à...

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