Acórdão nº 0008414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1979

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução12 de Maio de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CCIV66 ART279 E. CPC67 ART143 ART144 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/09 IN BMJ N274 PAG158. AC STJ DE 1978/03/07 IN BMJ N275 PAG126. AC STJ DE 1978/11/09 IN BMJ N281 PAG213. AC RE DE 1978/10/17 IN CJ78 PAG1434. AC RC DE 1978/05/24 IN BMJ N279 PAG275.

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