Acórdão nº 0008256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 1979

Magistrado ResponsávelFARINHA RIBEIRAS
Data da Resolução03 de Abril de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS IN ROA ANO1 PAG410.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART886 ART888.

Sumário: I - Determinado que, em acção executiva, a venda se faça, através de agência de leilões, por negociação particular, nada impede que aquela, utilize sem prejuízo das condições que lhe tenham sido marcadas, os seus próprios meios de acção, designadamente local, vias de publicidade, relações de mercado e especial eficiência, inclusivé realizando, por sua iniciativa, um leilão. II - Mas...

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