Acórdão nº 0000041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1979

Magistrado ResponsávelBELO SALGUEIRO
Data da Resolução12 de Março de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA VEIGA IV REGULAMENTAÇÃO DO SALÁRIO PAG164.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREVID.

Legislação Nacional: ACT DE 1955 ART43 PARUN ART58.

Sumário: I - A cedência de casa gratuitamente ou o subsídio de renda podem fazer parte da retribuição do trabalho. II - Assim, por força do tratamento mais favorável e tendo em atenção os direitos adquiridos ao trabalhador, a quem fora cedida gratuitamente casa de habitação pela CP tem de se entender que o parágrafo único da cláusula 42 e a cláusula 58 do A.C.T. de 1955 só tiveram em vista os trabalhadores que entrassem ao serviço daquela entidade...

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