Acórdão nº 0000014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1979

Magistrado ResponsávelBELO SALGUEIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIR PROC TRABALHO PAG150.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT63 ART83. CPC67 ART36 ART37.

Sumário: I - No n. 3 do artigo 83 do Código do Processo do Trabalho contemplam-se duas espécies de revelia: absoluta e relativa. A primeira importa a condenação do réu no pedido; a segunda traduz-se em se considerarem provados os factos alegados pelo autor que forem pessoais do réu. II - A...

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