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Acórdão nº 0007817 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1979

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Vincent
Magistrado ResponsávelLICURGO DOS SANTOS
Data da Resolução12 de Janeiro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES LIMA ANTUNES VARELA IN CÓD CIV ANOT V2 PAG321.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1054 ART1056 ART1094 ART1111. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART27 ART28.

Sumário: I - O n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, na redacção do artigo 27 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20/07, não estabelece limite do número de transmissões do direito ao arrendamento. II - É ele inaplicável a situações verificadas antes da sua entrada em vigor. III - O artigo 1094 do mesmo Código não é aplicável aos casos de caducidade do contrato de arrendamento mas só às hipóteses de resolução indicadas no preceito anterior, o artigo 1093. IV -...

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